Mark Zuckerberg, CEO da Meta, anunciou o encerramento da checagem de fatos nos Estados Unidos. O executivo comunicou ainda que o programa será substituído pelo sistema de checagem por “notas comunitárias”, o mesmo utilizado pelo X (ex-Twitter). 

Para Marcelo Crespo, professor e coordenador do curso de Direito da ESPM, esta substituição tem implicações políticas e legais de longo alcance, inclusive no Brasil. “No sistema anterior, a checagem dos fatos era realizada por terceiros independentes e tinha um foco técnico e não enviesado. Ao passar a contar com um sistema de “notas da comunidade” para avaliar o conteúdo, pode-se abrir um largo caminho para a manipulação organizada por grupos com pontos de vista enviesados. Em uma sociedade fortemente dividida, como o Brasil, a subjetividade dos participantes resultará em uma opinião muito mais favorável ao conteúdo dividido e desinformativo e muito menos à discussão.”

O professor destaca que, apesar da nova abordagem parecer inovadora, ela não dispensa os métodos que podem ser aplicados tecnicamente para enfrentar a desinformação de maneira eficaz. “No Brasil, essa mudança tende a reforçar o debate sobre a responsabilidade das empresas envolvidas, tornando a Meta ainda mais dependente da moderação responsável. Além disso, o sistema precisará ser lançado de maneira transparente e em conformidade com as normas nacionais. Esta alteração pode ter um impacto negativo significativo, tanto politicamente quanto legalmente.”

Bruno Peres, professor de marketing digital da ESPM, pontua que a decisão propõe uma abordagem diferente à moderação de conteúdo com uma ideia de promover maior liberdade de expressão, mas sem a confirmação de ser um sistema eficaz. “Não existem testes, estudos ou maiores explicações detalhadas que comprovem o fato, então isso levanta uma série de preocupações sobre a eficácia desse novo formato de combater a desinformação.” Peres destaca ainda que o movimento pode ter ligação política e que a falta de clareza na mudança levanta preocupações para o novo formato. 

A decisão da Meta pode impactar a confiança dos usuários, de acordo com Rafael Terra, professor de marketing digital da ESPM. O professor reforça que a mudança pode intensificar a polarização nas redes, tornando ainda mais crucial que empresas e indivíduos atuem com ética para manter a confiança do público. “Embora a mudança promova maior participação, pode gerar preocupações sobre a credibilidade e o controle de desinformação. É um modelo que requer maturidade digital dos usuários para evitar manipulações e vieses.” O professor reforça que é preciso educar a comunidade para que esse sistema funcione adequadamente. Além disso, é importante ficar atento, pois a retirada de verificadores profissionais pode levar à amplificação de notícias falsas e informações prejudiciais. “Isso é especialmente perigoso em contextos políticos ou sensíveis.”

A partir de 2025, uma nova regulamentação estabelecida pela Receita Federal vai impactar a forma como as transferências financeiras realizadas via Pix, entre outras transações, serão fiscalizadas. A partir de agora, transferências superiores a R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas deverão ser reportadas à Receita pelas operadoras de cartões de crédito e instituições de pagamento, como aplicativos de pagamento e bancos digitais. A medida, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro, faz parte do esforço da Receita Federal para aprimorar o controle sobre as movimentações financeiras no país.

A nova regra foi estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 2.219/24, anunciada em setembro do ano passado, e agora as informações deverão ser enviadas obrigatoriamente via e-Financeira, o sistema eletrônico da Receita Federal que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), já utilizado para coleta de dados de contas bancárias, investimentos e previdência privada. Com a mudança, as operadoras de cartões de crédito e as instituições de pagamento também terão que prestar essas informações ao Fisco, ampliando o escopo da fiscalização.

Trabalhadores informais – De acordo com André Felix Ricotta de Oliveira, professor doutor em Direito Tributário e sócio da Felix Ricotta Advocacia, com a implementação dessas novas regras, a Receita Federal passará a receber informações sobre os valores que trabalhadores informais, como autônomos e freelancers, recebem ao longo do mês, seja por meio de Pix, PayPal ou outras plataformas. Isso permitirá que o Fisco verifique se os valores recebidos foram devidamente declarados pelos contribuintes.

“Para aqueles que recebem mais de R$ 5 mil mensais, a partir de agora, não há mais isenção. Essas pessoas terão que declarar o Imposto de Renda, e o Fisco irá cruzar as informações de movimentação financeira com as declarações”, explica Oliveira.

Ganhos e doações – Diante dessas novas regras, é fundamental que o contribuinte declare corretamente todas as fontes de renda ao Imposto de Renda. Isso inclui não apenas os ganhos provenientes do trabalho e de capital, mas também qualquer outro valor recebido, como proventos, rendimentos e doações.

No caso de doações recebidas de familiares, o valor estará sujeito à regra do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Dependendo do estado, o contribuinte pode estar isento dessa tributação. “É importante que o contribuinte declare corretamente as suas fontes de renda, evitando problemas com a Receita Federal”, acrescenta Oliveira.

Fiscalização de moedas digitais – Além disso, a Receita Federal também ampliou a base de dados do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) para incluir informações sobre movimentações em moedas digitais e contas pós-pagas, expandindo ainda mais a fiscalização sobre as transações financeiras realizadas de forma não convencional.

Nova regulamentação – Oliveira também destaca a importância de os contribuintes estarem atentos às mudanças nas regras de declaração. “A Receita Federal passará a monitorar um volume maior de transações financeiras e isso pode gerar um aumento significativo na fiscalização. Portanto, é essencial que o contribuinte esteja em conformidade com a nova legislação e declare todas as suas fontes de renda de forma transparente”, finaliza o tributarista.

A Reforma Tributária está em pauta no Brasil, trazendo mudanças significativas que vão afetar diversos setores, inclusive o e-commerce. As empresas desse mercado deverão reavaliar, principalmente, fluxo de caixa, os preços de compra e venda de produtos e a cadeia de fornecedores.

Felipe Beraldi, economista e gerente de Indicadores e Estudos Econômicos da Omie, plataforma de gestão (ERP) na nuvem, explica que a Reforma é uma das mudanças estruturais mais profundas da economia brasileira das últimas décadas, tendo em vista o impacto para todos negócios de todos os portes. Com isso, os próximos anos devem ser marcados por um grande aprimoramento de gestão nas empresas. O economista lista, abaixo, tudo que um profissional do e-commerce precisa saber em relação às novas regras.

1 – Unificação de tributosO pacote de medidas para regulamentar a Reforma Tributária está em debate no Legislativo, com a principal proposta de unificar cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em dois: CBS (federal) e IBS (estadual/municipal), além do Imposto Seletivo para um rol específico de produtos. Essa mudança resultará na criação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), simplificando o recolhimento de tributos e tornando o processo mais transparente.

“Ao refletir a carga tributária sobre as etapas da cadeia produtiva de modo mais transparente, as empresas do e-commerce passam a ter maior clareza para definir sua política de preços. É necessário se atentar às mudanças que a Reforma introduzirá no mercado, seja a redistribuição da carga tributária entre setores ou o mecanismo mais amplo de creditamento tributário em cadeias produtivas”, explica o economista.

2- Impacto nos preços de compra e vendaA prática de creditar e debitar sobre determinado tributo era, até então, mais comum no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Com a reforma tributária, o creditamento será ampliado para o consumo como um todo.

Para se ajustar à nova carga tributária, será necessária uma análise aprofundada sobre a política de precificação. Deixar para ajustar os valores de produtos vendidos online de uma só vez pode exigir aumentos significativos. “Uma mudança brusca afeta o relacionamento com clientes e fornecedores, que podem optar por não mais comprar, o que influencia na viabilidade e crescimento do negócio”, comenta Beraldi.

3 – Impacto no fluxo de caixaO economista lembra que, com as alterações legislativas, os negócios que vendem online precisarão lidar mais com dados e conhecer melhor elementos financeiros do negócio. “A falta de preparação pode gerar uma estruturação inadequada do fluxo financeiro e dos indicadores básicos do negócio, incluindo o risco de pagar tributos a mais ou a menos, o que pode desencadear auditorias fiscais e investigações por parte da Receita Federal”, completa.

4 – Transição gradualA Reforma Tributária deverá trazer efeitos positivos sobre o PIB potencial do país no médio e longo prazo. Mais crescimento significa também mais oportunidades de negócios, que virão com desafios complexos. Beraldi ressalta que a implementação do IBS será gradual, com um período de transição de até oito anos. Durante esse período, os tributos antigos coexistirão com o novo sistema, exigindo adaptação e planejamento das empresas. “É essencial que os profissionais do e-commerce estejam preparados para essa transição, ajustando seus sistemas e processos para garantir a conformidade com as novas regras”, recomenda.

5 – Avaliação da cadeia de fornecedoresA realização de um bom planejamento tributário se tornará elemento essencial para a sobrevivência – envolverá uma avaliação minuciosa por parte do empreendedor, visando manter sua competitividade no mercado, sem comprometer integralmente suas margens.

“Neste momento, lideranças de e-commerce devem ficar atentas à evolução da regulamentação e aos potenciais impactos específicos sobre o seu segmento, buscar organizar as informações financeiras de seu negócio e, especialmente, se aproximar do contador – profissional que terá um papel muito estratégico para as empresas neste contexto”, ressalta o economista.