A Associação Brasileira de Inteligência Artificial e E-commerce (ABIACOM) enviou ao Congresso Nacional uma carta aberta em que manifesta profunda preocupação com o impacto do Projeto de Lei nº 2338/2023, texto que deve ir à votação em breve e estabelece regras para o uso de sistemas de inteligência artificial no país.
Representando o setor produtivo, que impulsiona a economia digital e o varejo brasileiro, a entidade reconhece a importância de um marco regulatório moderno e que assegure direitos fundamentais. No entanto, aponta que a atual redação do PL cria barreiras severas à operação das empresas, especialmente Pequenas e Médias Empresas (PMEs), podendo desestimular a inovação e reduzir a geração de empregos formais.
No documento enviado aos parlamentares, a ABIACOM alerta que os artigos 35 e 36, ao instituírem responsabilidade objetiva e solidária entre desenvolvedores e operadores de IA, colocam pequenos empresários em risco jurídico elevado. “Na prática, um pequeno varejista que apenas utiliza uma ferramenta de IA contratada pode ser responsabilizado integralmente por falhas tecnológicas que fogem ao seu controle. Esse risco jurídico inviabiliza o uso pelas PMEs e freia contratações”, afirma Fernando Mansano, presidente da ABIACOM.
A carta também critica as exigências de transparência previstas no texto. Para a entidade, é tecnicamente impossível exigir que empresas usuárias de IA ofereçam explicações detalhadas sobre sistemas aos quais não têm acesso interno. “O projeto ignora a realidade da cadeia de inovação global. A maioria das empresas usa IA via API, sem domínio técnico sobre sua arquitetura. Exigir transparência absoluta de quem apenas ‘aluga’ a tecnologia cria insegurança e desestimula o uso da IA no país”, destaca Mansano.
Outro ponto de preocupação está nos custos de conformidade previstos pela proposta, considerados proibitivos para startups e PMEs. Auditorias independentes, avaliações de risco e testes de confiabilidade seriam inviáveis para a maior parte das empresas brasileiras. “Sem tratamento diferenciado para startups e PMEs, o Brasil acabará criando uma reserva de mercado involuntária para grandes corporações internacionais. O empreendedor nacional ficará para trás”, afirma a entidade.
Diante desse cenário, a ABIACOM pede que o Congresso revise os trechos considerados críticos antes da votação. “Defendemos uma regulação que puna o mau uso, não a ferramenta ou o empreendedor. O Brasil precisa de um ambiente que estimule a tecnologia como motor de produtividade e emprego, e não de um sistema burocrático que penaliza quem quer inovar”, conclui.
A associação reforça que está à disposição para contribuir tecnicamente com o aprimoramento do projeto e para colaborar na construção de uma regulação equilibrada, capaz de proteger o cidadão sem comprometer o desenvolvimento da economia digital no país.
