反谷歌判决强化与无巴西注册企业合作的法律风险

A recente condenação da Google ao pagamento de uma indenização superior a R$ 50 mil a um consumidor por problemas relacionados a um jogo adquirido via Google Play levanta um alerta para empresas que intermediam serviços e produtos digitais. A decisão judicial foi fundamentada no fato de que a desenvolvedora do jogo não possuía sede no Brasil, o que impediu o consumidor de buscar reparação diretamente com a empresa responsável. Como resultado, a plataforma foi considerada parte da cadeia de consumo e responsabilizada pelos prejuízos sofridos. No entanto, a decisão ainda não transitou em julgado e está em fase de recurso, o que significa que pode ser anulada ou modificada.

Esse caso evidencia um risco semelhante ao que ocorre no mercado de apostas esportivas no Brasil, que tem registrado um crescimento acelerado nos últimos anos. Muitas plataformas fazem parcerias com operadoras estrangeiras que não possuem representação no país, o que pode gerar complicações jurídicas para os consumidores. Sem uma empresa legalmente estabelecida no Brasil, os clientes podem enfrentar dificuldades para reivindicar seus direitos, expondo-se a um cenário de insegurança jurídica semelhante ao do caso recente envolvendo a Google.

“Essa decisão reforça o papel crítico das empresas que intermediam produtos e serviços digitais na proteção do consumidor. Com base no Código de Defesa do Consumidor, quando uma plataforma participa da cadeia de consumo, ela precisa garantir que seus parceiros tenham uma estrutura legal que assegure os direitos do cliente. A falta dessa segurança pode resultar em prejuízos financeiros e danos à reputação da própria empresa”, explica Priscila Condeli, Head of Legal Ops na DeltaAI.