A Associação Brasileira de Inteligência Artificial e E-commerce (ABIACOM) enviou uma carta aberta ao Congresso Nacional manifestando preocupação com o atual texto do Projeto de Lei 2338/2023, que regulamenta a Inteligência Artificial no Brasil. Para a entidade, a proposta, prestes a ser votada, traz riscos severos para a sobrevivência de Pequenas e Médias Empresas (PMEs) e startups.
O principal ponto de conflito apontado pela associação recai sobre os artigos 35 e 36, que estabelecem responsabilidade solidária entre desenvolvedores e quem utiliza a tecnologia. Segundo Fernando Mansano, presidente da ABIACOM, isso cria uma insegurança jurídica desproporcional.
“Na prática, um pequeno varejista que apenas utiliza uma ferramenta de IA contratada pode ser responsabilizado integralmente por falhas tecnológicas que fogem ao seu controle. Esse risco inviabiliza o uso pelas PMEs e freia contratações”, afirma o executivo.
Além dos riscos legais, a entidade alerta para os custos proibitivos de conformidade, como a exigência de auditorias independentes e avaliações de risco complexas, que, segundo a ABIACOM, seriam suportáveis apenas por grandes corporações internacionais, criando uma espécie de reserva de mercado involuntária.
