標籤: 立法

Banco Central abre mão de proteger consumidores ao não regulamentar o crédito atrelado ao Pix

Atualização do Pix e novas regras de segurança ampliam proteção em transações digitais

Condominial x Airbnb: o que a Justiça tem sinalizado sobre locações de curta temporada

中央銀行強化Pix轉帳安全機制，實施新規防堵詐欺交易

公寓內Airbnb租賃：司法判決重新點燃關於財產社會功能與新規的討論 

稅制改革中的企業拆分支付預警需立即採取行動

向國家數據保護局通報事件數量增長 強化持續性數據保護政策之迫切性

聯邦最高法院關於商品流通服務稅判決可能抬高營運成本並改變電子商務規則

央行新规要求科技供应商提供网络安全保险

ECA Digital:了解影響以及大型科技公司應如何適應