Avansuri ale camerei împotriva înșelătoriilor online: noi reguli pentru comerțul electronic

A Câmara dos Deputados deu um passo importante no combate às fraudes no comércio eletrônico ao aprovar um substitutivo ao Projeto de Lei 3451/25. A nova proposta visa impor normas de segurança mais rigorosas para plataformas de compras online, com o objetivo de proteger os consumidores contra golpes e páginas falsas.

Principais Medidas e Objetivos

O projeto, relatado pelo deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), detalha as responsabilidades das empresas digitais, focando em transparência e na prevenção de crimes cibernéticos. O principal objetivo é reduzir a vulnerabilidade dos consumidores no ambiente digital, com o Poder Público atuando para diminuir as ocorrências de fraudes.

• Identificação Clara das Empresas: Obrigatoriedade de exibição visível do nome empresarial, CNPJ, endereço físico e canais de contato.
• Políticas de Segurança e Transparência: Plataformas deverão implementar políticas de segurança da informação e apresentar os direitos do consumidor, como termos contratuais e prazos de devolução, de forma clara antes da finalização da compra.
• Responsabilidade das Plataformas: A responsabilidade das plataformas por danos será aplicada em casos de omissão após notificação de autoridades ou quando houver controle direto sobre pagamentos e entregas.

Modificações e Exceções

O substitutivo trouxe alterações significativas em relação ao projeto original. Foram removidas obrigações que recaíam sobre bancos e a criação de um sistema nacional de verificação de lojas virtuais. Redes sociais que atuam apenas como exibidoras de anúncios não serão enquadradas como e-commerce, mas deverão cooperar com as autoridades.

As obrigações impostas pelo projeto são proporcionais ao porte da empresa, buscando preservar a saúde dos pequenos negócios. As sanções para empresas infratoras incluirão punições previstas no Código de Defesa do Consumidor, além de sanções civis e penais.

Pașii următori

O projeto agora seguirá para análise nas comissões de Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Caso aprovado nessas instâncias em caráter conclusivo, o texto poderá seguir para votação no Senado.

Fântâni

• Câmara aprova projeto contra fraudes em compras online, Jornal de Brasília.