Ritmos desiguais, regras distintas: a corrida global pela regulação da IA

A Câmara dos Deputados do Japão aprovou, no final de abril, o primeiro projeto de lei que regulamenta a Inteligência Artificial no país. A regulamentação da IA é um tópico que pauta discussões no Legislativo ao redor de todo o mundo, com estratégias distintas em diferentes países. Segundo a Unesco, desde 2016, mais de trinta nações criaram leis focadas em IA.

“No caso do projeto de lei japonês, o texto não prevê penalidades, a fim de não dificultar a inovação tecnológica e priorizar a atração de investimentos para a área. Assim, para mitigar os riscos da tecnologia para a população serão utilizados leis e regulamentos já existentes, como o Código Penal” explica a Dra. Patrícia Peck, especialista em Direito Digital e CEO do Peck Advogados.

A advogada ainda sintetiza as legislações sobre o tema que estão em vigor e faz comparações. “A União Europeia, em 2024, aprovou o AI Act (Lei de IA), uma regulamentação de caráter mais abrangente, a qual está entrando em vigor em etapas. No começo do ano passaram a valer as proibições a determinados sistemas de IA e exigências relacionadas à AI literacy (letramento digital). Em agosto, entrarão em vigor as partes relacionadas a outras cinco áreas, dentre elas, destacam-se governança e penalidades. Desde então, podemos já observar a realização de investimentos de grandes empresas na educação das equipes”.

Sobre os EUA e China, a advogada ainda complementa: “Apesar de não terem uma lei federal até o momento, os EUA já possuem regulamentações setoriais e diretrizes da Casa Branca. A China, por outro lado, conta com um modelo altamente regulador, com foco em segurança nacional, regulação de algoritmos de recomendação e uso de IA generativa”.

Sobre o modelo de regulação da União Europeia, Patrícia Peck destaca a intenção de trazer uma proteção robusta. “O texto cria regras rígidas para usos sensíveis da IA, o que evita excessos em aplicações de menor ameaça. Em caso de alto risco, a lei prevê obrigações de transparência, explicabilidade e auditorias independentes como requisitos centrais, além disso, o texto também prevê um mecanismo de revisão periódica, o que pode manter a lei atualizada ao longo do tempo”, ela detalha.

Regulamentação no Brasil

Sobre o Brasil, a especialista cita o Projeto de Lei 2338/2023, que tramita no Senado e visa criar um marco legal para o uso da IA. “O PL que regulamenta a Inteligência Artificial enfrenta desafios, como o fato de grandes empresas de tecnologia poderem influenciar o processo, a possibilidade de a legislação atrasar o desenvolvimento de novas tecnologias e de ficar obsoleta rapidamente, mas tem base em princípios como respeito aos Direitos Humanos, não discriminação, transparência e segurança, prestação de contas e responsabilização”, ela detalha.

De acordo com a advogada, a abordagem da regulamentação de IA no Brasil é baseada em riscos, de forma semelhante ao modelo da União Europeia. “O projeto propõe regras mais rígidas para aplicações de IA de alto risco, como reconhecimento facial e decisões judiciais automatizadas, o que é um ponto positivo para a população”, explica.

Destacando outros pontos positivos, a especialista ressalta a participação pública na redação do PL — que contou com especialistas, academia e setor privado — e o incentivo à inovação e ao desenvolvimento da tecnologia no país “é necessário o envolvimento dos órgãos reguladores para que possam contribuir com uma visão setorial do uso da tecnologia”, ela ressalta.

No entanto, Patrícia Peck explica que o texto poderia ser mais preciso. “O texto possui uma generalidade excessiva; alguns críticos apontam que a lei é vaga demais em pontos cruciais, o que pode dificultar sua aplicação. Além disso, o marco pode se tornar ultrapassado rapidamente, dada a velocidade do avanço das tecnologias”, detalha.

Por fim, caso seja aprovado, o texto também pode gerar outros debates. “Há dúvidas sobre a estrutura e os recursos das instituições que serão responsáveis pela fiscalização e aplicação da lei”, ressalta a advogada.