Uma ação movida por empresas ligadas a Donald Trump e à plataforma Rumble, contra o ministro Alexandre de Moraes, tem gerado intensos debates jurídicos. O processo, conduzido pelo advogado Martin De Luca, levanta questionamentos sobre a validade das decisões do magistrado brasileiro no exterior. No entanto, a fundamentação jurídica utilizada na ação apresenta falhas que podem comprometer o andamento do caso nos tribunais americanos.
Para Daniel Toledo, advogado que atua na área do Direito Internacional, fundador da Toledo e Associados, escritório de advocacia internacional com unidades no Brasil e nos Estados Unidos, um dos principais problemas da ação está na base legal adotada para questionar a jurisdição de Moraes nos EUA. “O advogado responsável pelo processo citou como referência um tratado assinado entre Brasil e Estados Unidos em 2001. Ocorre que esse tratado foi substituído em 2006 e atualizado em 2015. Esse erro pode comprometer a credibilidade do processo logo de início”, revela.
Citação por e-mail e validade do procedimento
Outro ponto central do processo é a alegação de que a intimação das empresas envolvidas não teria sido válida, pois foi feita por e-mail. De Luca sustenta que, nos Estados Unidos, esse tipo de citação não seria aceito legalmente. No entanto, Toledo destaca que a legislação americana prevê a possibilidade de citação por meios eletrônicos em determinados casos, desde que atendam aos requisitos processuais.
“A regulamentação mais recente sobre cooperação jurídica internacional permite a tramitação eletrônica dos pedidos e até mesmo a citação por e-mail, desde que seja enviada ao endereço eletrônico cadastrado da parte. Esse argumento, portanto, dificilmente será suficiente para invalidar a citação. Além disso, o Rumble lista esse e-mail como contato oficial para questões legais, o que enfraquece ainda mais a tese de que a intimação foi irregular”, afirma.
Convenção de Haia e princípio da territorialidade
A ação também menciona a Convenção de Haia para reforçar o argumento de que a citação não teria sido válida, mas Toledo ressalta que o Brasil fez reservas a artigos desse tratado, tornando algumas exigências inaplicáveis ao país. “Os tribunais americanos podem entender que a citação seguiu os trâmites permitidos pela legislação vigente, tornando improvável a anulação do ato processual”, afirma.
Além disso, há outro fator que pode dificultar o avanço do processo: a territorialidade. Mesmo que se argumente contra as decisões de Alexandre de Moraes, os tribunais dos EUA podem considerar que essa é uma questão interna do Brasil e que não cabe interferência da justiça americana. “As cortes dos EUA podem simplesmente entender que esse é um assunto de soberania nacional, o que limita a capacidade do processo de seguir adiante”, acrescenta.
Diante desse cenário, o especialista em Direito Internacional acredita que a ação tem mais potencial de gerar repercussão política do que efeitos práticos no sistema judiciário americano. “Do ponto de vista legal, as chances de um resultado significativo são pequenas. No entanto, o processo pode ser utilizado como ferramenta de pressão e narrativa política, alimentando um discurso contra as decisões tomadas no Brasil”, conclui.
