Os microempreendedores individuais (MEI) brasileiros têm até o próximo dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI), um documento obrigatório para que o empreendedor informe seus rendimentos e a empresa se mantenha regular com a Receita Federal. Embora a declaração possa ser feita gratuitamente no Portal do Simples Nacional, o processo tem gerado muitas dúvidas entre os microempreendedores, o que aqueceu a procura por ferramentas digitais para auxiliar no preenchimento das informações. Dados do aplicativo MaisMei indicam que a busca por soluções digitais para envio da declaração cresceu significativamente nas duas primeiras semanas de maio, refletindo a demanda crescente por uso de tecnologia para simplificar as burocracias dos microempreendedores. Até o momento, a MaisMei já realizou cerca de 490 mil DASN.
“É muito comum que o pequeno empreendedor enfrente dúvidas sobre os locais corretos em que deve inserir cada informação, limite de faturamento, entre outras. Como também é comum que muitos deixem para a última hora, esse cenário pode se tornar complicado em caso de inconsistências nos dados, o que conseguimos detectar e auxiliar o usuário de forma simples”, afirma Mateus Vicente, CEO e cofundador da MaisMei. Segundo ele, por meio do uso do aplicativo, o tempo necessário para envio da DASN caiu para uma média de cinco minutos, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais pelo MEI.
Ainda de acordo com um levantamento feito pela MaisMei, atualmente, quando os MEIs buscam suporte digital especializado, a maior parte das demandas está ligada à declaração de impostos (53,22%), seguida da emissão de notas fiscais (22,63%). Foram ouvidos 5.640 microempreendedores cadastrados no aplicativo da empresa – destinado a auxiliar e realizar estas e outras tarefas de gestão do MEI.
Kályta Caetano, head de Contabilidade da MaisMei, avalia que é normal que gestores menos familiarizados com as tarefas burocráticas cometam algum erro. “O regime do MEI foi criado para simplificar a tributação e reduzir custos, mas, mesmo assim, é comum surgirem dúvidas sobre limites de faturamento, envio da DASN e outras obrigações que, se não forem cumpridas, podem gerar multa, perda de benefícios ou até o cancelamento do CNPJ”, explica.
Implicações legais
Se um Microempreendedor Individual não fizer a Declaração Anual do Simples Nacional, estará sujeito a algumas penalidades e restrições. São elas:
- Multa: A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.
- Restrições e impedimentos: O MEI em situação irregular com a Receita Federal pode enfrentar restrições, como não emitir nota fiscal, dificuldades para obter certidões negativas de débitos, participar de licitações públicas, adquirir empréstimos, entre outras.
“Além do pagamento de multas e outras penalidades por parte da Receita Federal, corre-se o risco de o CNPJ ser baixado (cancelado) após dois anos sem entregar a declaração e pagar a guia de contribuição mensal (DAS). Consequentemente, o responsável pode perder benefícios previdenciários e outros, como o auxílio por incapacidade temporária”, lembra a head de Contabilidade da MaisMei.
A entrega da Declaração Anual do MEI é feita de forma online e gratuita pelo Portal do Simples Nacional. A plataforma auxilia o usuário através de um passo a passo. Já pelo aplicativo MaisMei, é possível fazer a declaração de forma otimizada e segura. Basta preencher um formulário com as informações do seu negócio e aguardar o time de especialistas enviar o comprovante de entrega da declaração.
