デジタルプラットフォームの責任に関する最高裁判所判決は、1億4400万人のユーザーと数千の企業に影響を与える可能性

O avanço de propostas que ampliam a responsabilidade civil de plataformas digitais no Brasil reacendeu o debate sobre os limites entre moderação de conteúdo e censura. O STF decidiu, no dia 26 de junho, por 8 votos a 3, que plataformas que operam as redes sociais devem ser responsabilizadas diretamente pelas postagens ilegais feitas por seus usuários. Em resposta, o Google admitiu publicamente que pode reduzir sua atuação no país caso o STF “mude drasticamente” as regras de moderação, declaração que acendeu o alerta no mercado digital. 

Com 144 milhões de brasileiros ativos em redes sociais, segundo a plataforma DataReportal, qualquer mudança nesse cenário afeta diretamente a rotina de pequenos anunciantes, criadores de conteúdo e startups que utilizam as plataformas para marketing, vendas e captação de clientes. O impacto vai além da liberdade de expressão, o fim do artigo 19 do Marco Civil da Internet pode abrir margem para um regime de censura preventiva e incentivos à remoção excessiva de conteúdo, o chamado chilling effect. Para empresas digitais, isso representa insegurança jurídica e risco de retração de grandes players, como já sinalizado pelo Google.

Na avaliação de Lucas Mantovani, cofundador da SAFIE, empresa referência em soluções jurídicas para empresas de tecnologia, startups e negócios digitais, e especialista em governança jurídica de startups e proteção de dados, a responsabilização prévia das plataformas pode comprometer princípios fundamentais nas redes. “Responsabilizar as plataformas antes de uma decisão judicial compromete princípios fundamentais como a neutralidade da rede e o devido processo legal. Isso transfere ao setor privado o poder, e o medo, de decidir o que pode ou não permanecer online”, analisa. “Há alternativas mais eficazes, como o fortalecimento de mecanismos de notificação e retirada com supervisão judicial célere, já adotados em democracias consolidadas”, completa.

Com o mercado global de legaltech superando US$ 26 bilhões, de acordo com o relatório Legal Tech Market Global, o especialista aponta que o Brasil precisa garantir segurança jurídica e previsibilidade para continuar atraindo inovação e investimentos no ecossistema digital. “Sem um ambiente regulatório estável e coerente com os princípios democráticos, o Brasil corre o risco de afastar investidores e inibir o desenvolvimento de soluções tecnológicas locais. A previsibilidade jurídica é o que permite que startups inovem com segurança e que o ecossistema digital continue gerando valor para a economia e para a sociedade”, afirma ルーカスマントヴァーニ の.