O planejamento estratégico é uma tarefa vital para qualquer empresa, já que é por meio dele que a organização irá buscar o crescimento sustentável e de maneira competitiva. Não se trata, portanto, de uma atividade trivial ou que possa ser executada sem cuidados, e um bom assessoramento jurídico é um importante aliado para aumentar as chances de sucesso do planejamento.

Uma tradicional visão sobre o planejamento estratégico é a que consta no livro “Estratégia Competitiva”, de Michael Porter, que apresenta três estratégias diferentes que são comumente utilizadas por empreendedores:

1. Estratégia de custos: o objetivo é obter vantagem competitiva oferecendo produtos ou serviços a preços mais baixos do que os demais concorrentes no mesmo mercado. Para essa estratégia funcionar, a empresa buscará a redução de seus custos (com mão de obra, matéria prima…), maior eficiência em seus processos produtivos e ganhos em economia de escala, por exemplo.
2. Estratégia de diferenciação: por meio dessa estratégia, a empresa busca oferecer um produto ou serviço único, inconfundível, com alto valor agregado. Marcas de luxo ou empresas com tecnologias exclusivas e/ou inovadoras são exemplos de organizações que utilizam a estratégia de diferenciação.
3. Estratégia de enfoque: a estratégia de enfoque (ou de foco), por fim, é aquela que se destina a atender a uma necessidade específica no mercado, da maneira mais eficiente possível. Na estratégia de foco, há um número reduzido de clientes atendidos, por meio de um portfólio de produtos/serviços muito mais restrito (por vezes, a empresa oferece um único produto ou serviço), tornando a empresa um fornecedor crítico para aquele mercado.

Cada uma das estratégias traz riscos e oportunidades distintos, que podem ser mais bem gerenciados por meio de arranjos contratuais, atuação preventiva e integração entre a estratégia empresarial e a estratégia jurídica da empresa.

Vejamos alguns exemplos!

Estratégia de custos

Quando uma empresa adota a estratégia de custos, precisa reduzir ao máximo suas despesas, a fim de que consiga manter seu diferencial competitivo frente a outros concorrentes com a mesma estratégia.

Um dos grandes riscos, então, acaba sendo a utilização de fornecedores que não observam a legislação trabalhista, submetendo trabalhadores a condições degradantes. Trata-se de uma situação infelizmente bastante comum, e que deve ser adequadamente gerenciada mediante um procedimento de due diligence de fornecedores – atividade cada vez mais relevante frente à importância da pauta ESG, não sendo mais aceito que a empresa simplesmente alegue que “desconhecia” as práticas de seus terceirizados ou fornecedores.

Outro risco a que se sujeita uma empresa que adota a estratégia de custos é o reajuste do preço de seus insumos, que muitas vezes exige o repasse da alta aos consumidores (com a perda da vantagem competitiva). Para prevenir situações como essas, é importante que os contratos de fornecimento contenham cláusulas claras de reajustes de preços (com a utilização de índices compatíveis com as peculiaridades do negócio), assim como regras sobre o repasse de reajustes excepcionais ou a possibilidade de rescisão sem penalidades em caso de aumento excessivo dos custos para uma ou ambas as partes.

Estratégia de diferenciação

A estratégia de diferenciação costuma exigir grandes investimentos – seja em design, seja em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), seja mesmo em captação e retenção de talentos.

Para empresas que adotam essa estratégia, o apoio jurídico estará relacionado a diversas atividades, como por exemplo: proteção de propriedade intelectual (marcas, patentes, softwares), do registro perante o INPI até eventuais ações judiciais para impedir o uso indevido dos elementos diferenciadores; acordos de confidencialidade e não divulgação; planos de partnership e stock options para reter colaboradores chave para o sucesso da estratégia de diferenciação.

Além disso, é natural que a empresa necessite de grandes quantidades de capital para desenvolver seus produtos ou serviços. Nesse ponto, poderá ser necessária a elaboração de complexos contratos com investidores, em que a assessoria jurídica auxiliará na escolha da modalidade de investimento dentre as alternativas disponíveis na legislação (como investimento anjo, mútuo conversível, sociedade em conta de participação, etc) e acompanhará todos os passos da execução do contrato de investimento, desde as tratativas iniciais (que poderão ser reguladas por meio de um Memorando de Entendimentos) até a redação e conclusão do contrato (com a liberação dos valores e conversão do investimento em participação societária, por exemplo).

Estratégia de enfoque

Pela estratégia de foco, o empreendedor acaba atraindo riscos relacionados ao menor nicho de mercado que irá atender – o que pode colocá-lo em desvantagem diante do risco de novos entrantes (ou seja, concorrentes que podem surgir no futuro) e produtos/serviços substitutos.

Aqui, além das fundamentais proteções relacionadas à propriedade intelectual, é importante que os contratos com os clientes contenham cláusulas de exclusividade com duração adequada, raio de incidência bem delimitado e penalidades suficientes para preservar o investimento do empreendedor.

Também é relevante que os contratos contenham cláusulas de não-concorrência, para evitar que os clientes da empresa desenvolvam internamente a solução que está sendo contratada; bem como cláusulas de não-solicitação, a fim de impedir que os clientes contratem empregados, sócios ou prestadores de serviço da organização, normalmente uma estratégia para internalizar aquela atividade.

A partir dos exemplos acima, fica claro que o assessoramento jurídico é um importante aliado do planejamento estratégico, desde que haja um olhar cuidadoso e adequado sobre quais são os rumos que a organização pretende percorrer – e quais as reais necessidades jurídicas daquele negócio.

Sergio Luiz Beggiato Junior is a lawyer at Rucker Curi & Legal Advocacy.

In an increasingly globalized world, where the exchange of data between countries is constant and necessary for the functioning of various economic and technological activities, the General Data Protection Law (LGPD) imposes strict rules to ensure that the rights of data subjects are respected, even when this information crosses borders.

On this subject, on 23/08/2024 the National Data Protection Authority (ANPD) published Resolution CD/ANPD no. 19/2024 (“” resolution), which establishes the procedures and rules applicable to international data transfer operations.

Preliminarily, it is worth remembering that international transfer occurs when the agent, from inside or outside Brazil, transmits, shares or makes available access to personal data outside the national territory. The transmitting agent is called an exporter, while the agent that receives the data is called an importer.

The international transfer of personal data can only take place when it is supported by a legal basis provided for in the LGPD and by one of the following mechanisms: countries with adequate protection, contractual standard clauses, global corporate standards or specific contractual clauses and, finally, guarantees of protection and specific needs.

Among the mechanisms described above, the instrument of standard contractual clauses was already known in international legislative contexts (especially in Europe, under the General Data Protection Regulation). In the Brazilian context, it is also possible to foresee a wide use of this instrument in contracts.

The text of the contractual standard clauses is contained in the same Regulation, in Annex II, which provides for a set of 24 clauses formulated by the ANPD, to be incorporated into contracts involving the international transfer of data, to ensure that exporting agents and importers of personal data maintain an adequate level of protection, equivalent to that required by Brazilian law. Companies have a period of 12 months, from publication, to adjust their contracts.

However, the use of standard clauses brings a number of impacts to agents' contracts. Among such main impacts, we highlight:

Changes to the terms of the contract: in addition to the fact that the text of the standard clauses cannot be changed, the Resolution also determines that the original text of the contract must not contradict the provisions of the standard clauses. In this way, the agent must review and, if necessary, change the provisions of the contracts to ensure the compliance of the international transfer.

Distribution of responsibilities: the clauses clearly define the responsibilities of the parties involved in the processing and protection of personal data, assigning specific duties to both controllers and operators. Such responsibilities are divided between proof of adoption of effective measures, transparency duties, compliance with the rights of the holders, communication of security incidents, compensation for damages and adequacy to various treatment modalities.

Transparency: The controller must provide the holder, if requested, with the full contractual clauses used, observing the commercial and industrial secrets, as well as publish on its website, on a specific page or integrated into the Privacy Policy, clear and accessible information on the international transfer of data.

Penalty risk: failure to comply with standard clauses can result in severe penalties, including fines, and damage the reputation of the companies involved.

Definition of jurisdiction and jurisdiction: any disagreement with the terms of the standard clauses shall be resolved before the competent courts in Brazil.

Because of such impacts, renegotiation of contracts between agents will be necessary in many cases to include standard clauses. More precisely, the ANPD standard clauses for international transfers of personal data impose a new layer of complexity to business contracts, requiring detailed revisions, adaptations in clauses and a greater formality in business relations. However, by standardizing practices and ensuring legal certainty, these clauses contribute to the creation of a safer and more reliable environment for the circulation of data beyond national borders, essential in an increasingly interconnected world.