Entidades pedem veto ao Artigo 3º do Projeto de Lei nº 378/2019

A FEDERASUL, a Federação Gaúcha do Varejo (FAGV) e a Federação Varejista do RS se uniram para solicitar ao governador do Estado, Eduardo Leite, o veto ao Artigo 3º do Projeto de Lei nº 378/2019, aprovado na terça-feira, 25, pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.

O referido artigo impõe a obrigatoriedade de gravação de todas as ligações telefônicas feitas para cobrança de débitos, com a necessidade de armazenamento e disponibilização das gravações ao consumidor mediante solicitação.

Apesar de ser reconhecida a necessidade de proteger o consumidor contra práticas abusivas, a exigência de gravação de todas as cobranças telefônicas cria um obstáculo significativo para os pequenos e médios empresários gaúchos.

De acordo com as entidades, essa medida representa uma nova barreira burocrática e financeira, especialmente em um momento crítico em que muitos pequenos negócios estão se recuperando de perdas causadas por eventos climáticos e ainda enfrentam altos índices de inadimplência.

O principal argumento das entidades empresariais é que a implementação da medida exigirá investimentos substanciais em infraestrutura de gravação, armazenamento e disponibilização das ligações, o que pode inviabilizar a operação de muitas micro e pequenas empresas, que, na maioria das vezes, realizam as cobranças de forma direta e sem recursos suficientes para arcar com tais custos.

Além disso, as entidades destacam que a legislação federal já prevê a obrigatoriedade de gravação de chamadas em setores regulados, como telecomunicações, bancos e serviços de atendimento ao consumidor. Isso significa que a imposição de uma regra semelhante para todas as empresas, sem levar em consideração o porte e as características de cada negócio, pode ser excessiva e desproporcional.

O pedido de veto ao Artigo 3º do Projeto de Lei nº 378/2019 visa preservar a viabilidade econômica das micro e pequenas empresas gaúchas, que continuam a desempenhar um papel essencial na geração de empregos e renda, especialmente em tempos de recuperação após sucessivos eventos climáticos.