تنظيم الذكاء الاصطناعي (AI) في البرازيل أصبح موضوعًا ذا أهمية متزايدة ونقاشًا في الأشهر الأخيرة، مدفوعًا، بلا شك، بالتقدم التكنولوجي الذي لا يمكن إنكاره والانتشار المتزايد لأدوات الذكاء الاصطناعي في حياتنا اليومية. شهدت تقدمًا كبيرًا في اعتماد التشريعات التي تسعى لتحقيق توازن بين الابتكار التكنولوجي وحماية الحقوق الفردية والجماعية. في عام 2024، مجلس الشيوخموافقةاقتراح تنظيم الذكاء الاصطناعي (مشروع القانون رقم 2338/2023، من إعداد الرئيس الحالي لمجلس الشيوخ، رودريغو باشكو)، والذي لا يزال بحاجة إلى مناقشته والموافقة عليه في مجلس النواب في عام 2025. يبرز هذا الإطار التشريعي عندما يناقش العالم كيفية التعامل مع الابتكارات التكنولوجية السريعة التي توفرها الذكاء الاصطناعي، والبرازيل ليست محصنة من هذه القضايا العالمية.
الاقتراح الذي أقره السيناتورون يتبنى موقفًا يتماشى مع التشريعات الأوروبية، قانون الذكاء الاصطناعي الأوروبي، الذي دخل حيز التنفيذ منذ يوليو 2024، ويضع الإنسان في مركز التنظيم، ساعيًا للحفاظ على حقوق البشر أمام التقدم التكنولوجي، وهو ما يذكر بمفاهيم مماثلة لقانون حماية البيانات العامة (LGPD). يهدف هذا النهج إلى ضمان أن الشركات التي تعمل في البرازيل، خاصة تلك التي تتعامل مع الذكاء الاصطناعي، تعطي الأولوية لحقوق المواطنين، وتحميهم من الانتهاكات التي قد تنجم عن الاستخدام غير السليم أو غير المنضبط للتقنيات الناشئة، مما يتطلب عمليات حوكمة داخلية ناضجة في هذه الشركات. البرازيل تبتكر أيضًا في حماية حقوق النشر للأعمال التي قد تُستخدم في تدريب منصات الذكاء الاصطناعي، وهو أمر لا يوجد له نظير في التشريعات الأوروبية.
تنظيم الذكاء الاصطناعي في البرازيل، من خلال ضمان أن يتم استخدام هذه التقنيات بطريقة أخلاقية، يقترح أيضًا تنفيذ هياكل قوية للحوكمة والامتثال داخل الشركات. Em um cenário no qual as grandes corporações dominam o mercado de IA e outros avanços tecnológicos, a lei pretende equilibrar o poder entre as empresas de tecnologia e a necessidade de proteção de direitos fundamentais. Nesse sentido, a legislação exige uma grande maturidade de empresas que se propõem a atuar na área (tanto como fornecedoras, como usuárias), recaindo sobre essas a responsabilidade de analisar os possíveis impactos de cada ferramenta, adotando as medidas mitigantes correspondentes, o que pode se tornar um grande desafio para as corporações, que precisarão ter um conhecimento profundo de suas operações, clientes e parceiros, e adaptar suas políticas internas e garantir que estão em conformidade com as normas estabelecidas.
No aspecto ético, a questão da IA é uma das mais discutidas no contexto brasileiro, o que ganha relevância frente ao impacto do novo governo dos Estados Unidos sob a liderança de Donald Trump. Lá, o presidente tem se alinhado com as grandes empresas de tecnologia (as Big Techs) e propôs um discurso que prioriza a desregulamentação da IA e da tecnologia em geral. O impacto de uma postura como essa é considerável, pois, ao incentivar um modelo de desregulamentação, Trump pode minar os esforços globais em busca de uma abordagem mais equilibrada e controlada no uso de IA. Esse movimento poderá gerar tensões nos mercados internacionais, com implicações diretas sobre os países em desenvolvimento, como o Brasil, que têm se empenhado em estabelecer uma regulação mais rígida, mas que pode ser confrontada com interesses econômicos mais liberais.
Para as empresas brasileiras, a adoção de uma regulamentação rigorosa, como a proposta, traz desafios e oportunidades. Se, por um lado, as obrigações de compliance podem resultar em custos adicionais e exigências administrativas, por outro, a regulação pode criar um ambiente de maior confiança para consumidores e investidores. A responsabilidade de as empresas olharem para si e adotarem políticas e medidas de governança adequadas aos riscos de suas operações não deve soar de todo estranha ao empresário brasileiro, tendo em vista já ter sido adotada em legislações mais recentes, como por exemplo a LGPD e a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13). Nesses exemplos, a adoção de práticas mais sustentáveis de governança interna trouxe uma bem-vinda maturidade a organizações, sendo muito recebidas de forma bastante positiva por clientes e parceiros de negócio, em um ambiente de negócios cada vez mais sofisticado.
A criação de um marco legal para a IA também pode servir de modelo para outras nações latino-americanas, posicionando o Brasil como líder na regulação responsável dessa tecnologia no continente. No entanto, é necessário avaliar com cautela como as empresas poderão se adaptar a essas exigências, especialmente as pequenas e médias empresas que podem encontrar dificuldades em implementar as práticas de governança exigidas.
Outro aspecto relevante é o impacto da regulação sobre os direitos autorais em um cenário de IA. Em um cenário em que somos impactados diariamente com obras que tenham sido criadas ou de alguma maneira auxiliadas por ferramentas de IA. A proposta em debate busca estabelecer um equilíbrio entre os direitos de empresas inovadoras e daqueles artistas cujas obras são utilizadas para “treinar” sistemas de IA. Por exemplo, no setor de música e entretenimento, isso pode redefinir royalties e a divisão de receitas de produções automatizadas com IA, alterando significativamente o panorama dos negócios em áreas como a produção de conteúdo digital, o entretenimento e a publicidade, por exemplo, onde o uso de IA está cada vez mais presente (exemplos não faltam, mas recomendo aqui a música “mais recente” dos Beatles, “Now and Then”, reconstituída com auxílio de IA). Com isso, as empresas precisarão repensar suas estratégias de monetização e garantir que seus modelos de negócios estejam alinhados com as novas exigências legais.
A urgência dessa regulação é algo que segue sendo reforçado por especialistas do setor tecnológico e jurídico no Brasil. Em comum, é sempre destacado que a regulação da IA trata-se de um passo fundamental e urgente para garantir que a tecnologia seja utilizada de forma responsável e benéfica para a sociedade. Esses agentes enfatizam que, sem um marco regulatório claro, o Brasil corre o risco de se tornar um mercado vulnerável para o uso descontrolado de IA, com impactos negativos tanto para os consumidores quanto para as empresas.
A regulação da IA no Brasil será um divisor de águas no desenvolvimento tecnológico e no ambiente de negócios do país. As empresas terão de adaptar suas práticas de governança, compliance e ética para atender às novas exigências legais, ao mesmo tempo em que o Brasil poderá se posicionar como um exemplo de regulação responsável no cenário global. No entanto, o impacto das tendências globais, como as adotadas pelo governo de Donald Trump, e a pressão das grandes empresas de tecnologia, pode colocar desafios adicionais, especialmente se o país não conseguir equilibrar de forma eficaz os interesses econômicos e a proteção dos direitos dos cidadãos. É necessário, portanto, acompanhar de forma bastante atenta os debates que ocorrerão sobre o projeto de lei, agora na Câmara dos Deputados, e se os congressistas serão de alguma forma impactados com a postura encampada pelos EUA.
Em última análise, o sucesso da regulação dependerá de sua capacidade de acompanhar a rápida evolução da tecnologia sem sufocar a inovação. Se implementada corretamente, essa regulação não apenas protegerá os cidadãos, mas também criará um ambiente propício para o crescimento sustentável da IA no Brasil, beneficiando empresas, consumidores e a sociedade como um todo.
